Se você procura um advogado criminalista em Torres com atuação técnica, estratégica e imediata em casos criminais, o escritório Rodrigo Rosa Advocacia Criminal oferece defesa especializada desde a fase de investigação até os tribunais superiores.   Com atuação em Torres e região , o escritório presta atendimento em:   ✔ Inquéritos policiais; ✔ Processos criminais em todas as instâncias; ✔ Recursos aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores; ✔ Prisões em flagrante — plantão criminal 24 horas; A defesa penal começa no primeiro momento. Cada decisão tomada nas fases iniciais pode definir o rumo do processo.   Escritório de Advocacia Criminal em Torres com Atuação Completa no Direito Penal. A Rodrigo Rosa Advocacia Criminal atua de forma estratégica e técnica em diversas áreas do Direito Penal, incluindo:   ⚖ Atuação Criminal Especializada • Defesa em inquéritos policiais; • Processos crimina...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, configura o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no  artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . Com esse entendimento unânime, o colegiado negou  provimento  ao  recurso especial  de um homem acusado de violência doméstica que não compareceu para colocação de tornozeleira eletrônica, conforme ordenado pelo juízo. Sua defesa buscava o reconhecimento da atipicidade da conduta, considerando que a Lei Maria da Penha não prevê expressamente o monitoramento eletrônico como medida protetiva. "Independentemente de a monitoração eletrônica constituir ou não medida protetiva autônoma e estar ou não prevista no rol exemplificativo do  artigo 22,  caput , da Lei Maria da Penha , a sua não implementação é apta a conf...

Em empreendimentos imobiliários e obras de infraestrutura, etapas iniciais como limpeza de terreno, terraplenagem ou supressão vegetal costumam ser tratadas como atividades operacionais. Entretanto, quando essas intervenções ocorrem sem respaldo completo do licenciamento ambiental ou em desacordo com as autorizações concedidas, podem ser interpretadas como condutas penalmente relevantes. A investigação costuma analisar não apenas o impacto ambiental, mas também quem autorizou a intervenção, quem executou o serviço e quais registros documentais existiam no momento da obra. Penal estratégico atua justamente para evitar que decisões operacionais tomadas sob pressão de cronograma se transformem em exposições penais para empresas e profissionais envolvidos no empreendimento. Casos analisados de forma técnica e reservada. #PenalEstratégico #DireitoPenalEmpresarial #CrimesAmbientais #Terraplenagem #LicenciamentoAmbiental #RiscoPenal #ConstruçãoCivil #LitoralNorteRS

    Em regiões de expansão urbana e forte sensibilidade ambiental, como o Litoral Norte, atividades empresariais ligadas à construção civil e ao desenvolvimento imobiliário convivem permanentemente com fiscalização ambiental. Intervenções em área de preservação, movimentação de solo sem autorização adequada, divergências entre licenciamento e execução da obra ou supressão vegetal irregular são situações que frequentemente ultrapassam a esfera administrativa. O que começa como autuação ou embargo pode evoluir para investigação penal envolvendo empresas, gestores e responsáveis técnicos. Nesses casos, a análise não se limita ao impacto ambiental em si, mas à forma como decisões foram tomadas, autorizadas e executadas ao longo do empreendimento. Penal estratégico atua na contenção desse risco, organizando respostas jurídicas e protegendo empresários e profissionais que atuam em setores sujeitos a fiscalização intensiva. Casos analisados de forma técnica e reservada. #Penal...

  Se você procura um advogado criminalista em Osório com atuação técnica, estratégica e imediata em casos criminais, o escritório Rodrigo Rosa Advocacia Criminal oferece defesa especializada desde a fase de investigação até os tribunais superiores.   Com atuação em Osório e região , o escritório presta atendimento em:   ✔ Inquéritos policiais; ✔ Processos criminais em todas as instâncias; ✔ Recursos aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores; ✔ Prisões em flagrante — plantão criminal 24 horas; A defesa penal começa no primeiro momento. Cada decisão tomada nas fases iniciais pode definir o rumo do processo.   Escritório de Advocacia Criminal em Osório com Atuação Completa no Direito Penal. A Rodrigo Rosa Advocacia Criminal atua de forma estratégica e técnica em diversas áreas do Direito Penal, incluindo:   ⚖ Atuação Criminal Especializada • Defesa em inquéritos policiais; • Processos crimina...

  O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu  habeas corpus   de ofício  para trancar definitivamente a  ação penal  na qual uma mulher era acusada de apologia ao crime. De acordo com a  denúncia  do Ministério Público do Pará, durante uma abordagem, ela teria dito a um investigador da Polícia Civil que iria vender drogas. A ação já se encontrava suspensa por decisão  liminar  do ministro. Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Pará havia negado o  habeas corpus  sob o fundamento de que a fala da acusada representaria uma "exaltação deliberada" à prática criminosa. Ainda segundo o tribunal local, os antecedentes criminais da mulher reforçariam a plausibilidade da acusação. Ao STJ, a defesa sustentou que a fala em questão não configurou apologia ao crime, por ausência dos elementos objetivos e subjetivos desse delito, especialmente o conteúdo de louvor ou exaltação e o requisito da publicidade....